CONSULTA PÚBLICA PELA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/2012

O Ministério do Trabalho abriu Portaria para consulta pública pela regulamentação da lei 12.740/2012, que classifica a profissão de vigilante como perigosa. O Sindicato e a Federação dos vigilantes do RJ estãotrabalhando ativamente pela regulamentação. No texto da Portaria, que segue abaixo, está disponibilizado um e-mail para os vigilantes enviarem sugestões. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Trata-se de proposta de texto para criação do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas) disponibilizada em Consulta Pública pela Portaria SIT n.º 367, de 18 de abril de 2013 para coleta de sugestões da sociedade, em conformidade com a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003. As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, até o dia 17 de junho de 2013, das seguintes formas: a)    via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br  b)    via correio: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Coordenação-Geral de Normatização e Programas Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ANEXO III da NR-16 (Proposta de Texto) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA 1 - As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança patrimonial ou pessoal a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2 - São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam as seguintes condições: a) capacitados pelos cursos de formação específica, extensão ou reciclagem, dentro do prazo de validade; b) empregados das empresas prestadoras de atividades de segurança privada ou das empresas que possuem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme regulamentação vigente; c) aprovados em exames de saúde e de aptidão psicológica. 3 - As atividades ou operações de risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e a incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Manutenção da ordem e da segurança em espaços comunais públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança nos transportes coletivos terrestres destinada a manutenção da ordem. Segurança de estabelecimentos prisionais Gestão e operação interna de segurança de estabelecimentos prisionais. Segurança ambiental e florestal Policiamento da conservação de fauna e flora natural. Transporte de valores Execução do transporte de bens ou valores. Escolta armada Acompanhamento para a proteção de qualquer tipo de carga, de valores ou de pessoas. Segurança pessoal Guarda e preservação da integridade física de pessoas ou grupos. 4 - Não são consideradas atividades e operações perigosas para efeito do recebimento do adicional de periculosidade: a) as atividades de ensino, exercidas com a finalidade de formar, qualificar, capacitar, especializar ou reciclar os profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, realizadas em empresa ou escola de formação na área; b) as atividades de gestão dos profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, quando não expostos às condições perigosas; c) as operações de telecontrole ou outros sistemas de monitoramento eletrônico de segurança, quando não expostos a condições perigosas e/ou quando não procedam revistas pessoais. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013
	Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve: Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso II do Artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 12.740/2012, disponivel no sitio:http://portal.mte.gov.br/legislacao/normasregulamentadoras1.htm. Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação- Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO